1. Considerações Gerais
A presente Política de Reembolso aplica-se aos serviços prestados pela TelliCoJus Offshore Group LLC, pessoa jurídica de direito privado registrada sob a licença nº 2542657.01, com sede em Meydan Grandstand, 6º andar, Meydan Road, Nad Al Sheba, Dubai, Emirados Árabes Unidos, bem como às demais empresas do grupo TelliCoJus que eventualmente participem da execução dos serviços contratados.
A TelliCoJus atua na prestação de serviços técnicos, estratégicos e operacionais especializados, voltados à estruturação de operações empresariais internacionais, organização patrimonial e assessoria jurídica e corporativa em âmbito internacional.
Todos os serviços prestados pela TelliCoJus são formalizados por meio de contrato específico celebrado entre as partes, no qual são definidos o escopo dos serviços, os prazos, os valores e as condições de execução.
A presente Política de Reembolso complementa as disposições contratuais aplicáveis aos serviços prestados.
2. Natureza dos Serviços Prestados
Os serviços oferecidos pela TelliCoJus consistem na prestação de serviços altamente especializados e personalizados, que podem incluir, entre outros:
- estruturação de empresas offshore e holdings internacionais;
- constituição de entidades jurídicas em diferentes jurisdições;
- elaboração de documentação jurídica e societária internacional;
- assessoria para abertura de contas bancárias corporativas;
- integração com fintechs, gateways de pagamento e plataformas financeiras internacionais;
- estruturação de operações empresariais internacionais;
- organização patrimonial e planejamento estratégico internacional;
- assessoria em compliance, KYC/AML e documentação regulatória;
- intermediação com prestadores de serviços internacionais, agentes registrados e parceiros locais.
Esses serviços envolvem planejamento estratégico, análise jurídica, preparação documental, diligências administrativas e interação com terceiros, incluindo:
- autoridades governamentais;
- registros empresariais estrangeiros;
- bancos e instituições financeiras;
- fintechs e plataformas de pagamento;
- agentes registrados e prestadores locais.
Em razão da natureza técnica e personalizada dessas atividades, os serviços são considerados iniciados a partir da assinatura do contrato e do início das diligências correspondentes, independentemente da conclusão de todas as etapas do processo ou da atuação de terceiros.
3. Regra Geral de Não Reembolso
Considerando a natureza intelectual, estratégica e personalizada dos serviços prestados, como regra geral, os serviços da TelliCoJus não são reembolsáveis após o início da execução contratual.
Isso ocorre porque grande parte das atividades envolve:
- planejamento estratégico;
- elaboração de documentação jurídica;
- preparação de estruturas societárias;
- análise técnica;
- diligências administrativas e operacionais.
Tais atividades produzem efeitos desde o início da execução do contrato e não podem ser integralmente revertidas após sua realização.
Dessa forma, o cancelamento ou desistência por parte do cliente não gera direito automático a reembolso, sendo aplicáveis as condições de rescisão previstas no contrato celebrado entre as partes.
4. Rescisão Contratual pelo Cliente
Caso o cliente opte por rescindir o contrato sem motivo justificado ou por razões que não decorram de falha da TelliCoJus, serão aplicadas as condições de rescisão previstas no contrato celebrado entre as partes.
Nos termos usuais dos contratos celebrados pela TelliCoJus, a rescisão imotivada por parte do cliente poderá implicar a aplicação de multa contratual equivalente a 30% (trinta por cento) do valor global do contrato, sem prejuízo do pagamento das parcelas já vencidas ou dos serviços já executados.
5. Reembolso por Falha na Prestação de Serviço
Excepcionalmente, poderá haver reembolso apenas nos casos em que fique comprovada culpa direta da TelliCoJus na execução de uma etapa específica da prestação do serviço.
Nessas situações, o eventual reembolso será:
- limitado exclusivamente ao valor correspondente à etapa ou parcela específica do serviço afetado;
- condicionado à análise técnica do caso concreto.
Não haverá reembolso integral do contrato quando outras etapas da prestação de serviço já tiverem sido executadas ou iniciadas.
6. Análise Excepcional Caso a Caso
Em determinadas situações, a TelliCoJus poderá, a seu exclusivo critério, avaliar a possibilidade de reembolso parcial quando:
- determinada etapa do serviço não puder ser concluída por circunstâncias excepcionais;
- parte da estrutura criada para o cliente possa ser reaproveitada para outra finalidade operacional ou estratégica.
Nessas hipóteses, o caso será analisado individualmente, levando em consideração:
- o estágio de execução do serviço;
- os custos já incorridos;
- as atividades técnicas já realizadas;
- a possibilidade de reaproveitamento da estrutura desenvolvida.
A eventual concessão de reembolso nessas hipóteses não constitui obrigação da TelliCoJus, sendo tratada como medida excepcional.
7. Situações em que Não Há Reembolso
Não haverá reembolso, entre outras hipóteses, quando:
- o cliente desistir do serviço após o início da execução contratual;
- houver descumprimento contratual por parte do cliente;
- o cliente deixar de fornecer documentos ou informações necessárias para a execução do serviço;
- houver atraso ou recusa do cliente em cumprir requisitos de compliance;
- instituições financeiras, autoridades governamentais ou terceiros recusarem procedimentos por motivos relacionados ao cliente;
- o cliente não atender às exigências legais ou regulatórias aplicáveis;
- houver alteração de decisão estratégica por parte do cliente após o início da execução do serviço.
8. Dependência de Terceiros
Algumas etapas dos serviços prestados pela TelliCoJus dependem da atuação ou aprovação de terceiros, incluindo:
- autoridades governamentais;
- registros corporativos;
- bancos e instituições financeiras;
- fintechs e plataformas de pagamento;
- prestadores internacionais.
A TelliCoJus não possui controle sobre decisões tomadas por essas entidades e, portanto, não pode garantir resultados específicos relacionados à aprovação ou aceitação por parte dessas instituições.
Eventuais recusas ou atrasos por parte dessas entidades não configuram falha na prestação de serviço.
9. Formalização de Distrato
Qualquer cancelamento que envolva eventual reembolso deverá ser formalizado por meio de Termo de Distrato Contratual, no qual serão definidos:
- o encerramento formal do contrato;
- os valores eventualmente devidos por qualquer das partes;
- eventual valor de restituição, se aplicável;
- os prazos e forma de pagamento.
Nenhum reembolso será realizado sem a formalização do respectivo Termo de Distrato devidamente assinado pelas partes.
10. Forma de Reembolso
Quando aplicável, o reembolso será realizado:
- pelo mesmo meio de pagamento utilizado na contratação, quando possível; ou
- por meio de transferência bancária indicada pelo cliente.
O prazo para processamento do reembolso poderá variar conforme o método de pagamento utilizado e as políticas das instituições financeiras envolvidas.
11. Alterações desta Política
A TelliCoJus reserva-se o direito de modificar esta Política de Reembolso a qualquer momento, conforme necessário para atender a exigências legais, operacionais ou regulatórias.
As alterações entrarão em vigor a partir de sua publicação no site ou plataforma da empresa.
12. Contato
Em caso de dúvidas sobre esta Política de Reembolso ou sobre as condições aplicáveis ao seu contrato, entre em contato com nossa equipe de suporte:
E-mail: [email protected]