O sistema de Common Law, com raízes na Inglaterra medieval, foi amplamente adotado em países como Estados Unidos, Canadá e Austrália. Uma área onde esse sistema jurídico se destaca é no controle patrimonial e herança, proporcionando aos indivíduos uma autonomia significativa sobre a divisão de seus bens após a morte. Este artigo detalha como a Common Law regula a herança, destacando suas vantagens e limitações, além de implicações práticas para o planejamento sucessório eficaz.
Fundamentos do Common Law em Herança
No sistema de Common Law, o direito de herança é regido tanto por leis estatutárias quanto por precedentes judiciais. Isso significa que, além das leis escritas aprovadas pelos legisladores, as decisões dos tribunais desempenham um papel crucial na interpretação e aplicação dessas leis.
Controle Através do Testamento
Personalização: Uma das maiores vantagens do sistema de Common Law é a possibilidade de personalizar a distribuição de bens através de um testamento. Um testamento permite que o testador (a pessoa que faz o testamento) especifique exatamente como seus bens devem ser distribuídos, quem deve receber quais ativos e em que condições.
Designação de Executores: No Common Law, é possível nomear um executor no testamento. O executor é a pessoa responsável por administrar a sua herança, pagar dívidas e distribuir os bens de acordo com os termos do testamento. Isso garante que alguém de sua confiança gerencie o processo de sucessão, minimizando disputas e garantindo que seus desejos sejam cumpridos.
Criação de Trusts: Os trusts são instrumentos legais que permitem que os bens sejam administrados por um trustee (fiduciário) para o benefício de um ou mais beneficiários. No Common Law, a criação de trusts oferece várias vantagens, dentre as quais:
Proteção de Ativos: Trusts podem proteger os bens de credores e disputas legais.
Planejamento Sucessório: Trusts podem ser usados para distribuir bens ao longo do tempo, em vez de uma única vez, o que pode ser útil para beneficiar menores de idade ou pessoas com necessidades especiais.
Privacidade: Diferente do processo de sucessão, que é público, os trusts geralmente não são sujeitos à supervisão judicial pública, mantendo a privacidade da distribuição dos bens.
Flexibilidade e Planejamento Personalizado
Condições Específicas: O sistema de Common Law permite a inclusão de condições específicas em testamentos e trusts. Por exemplo, você pode estipular que um beneficiário só receba sua herança após atingir uma certa idade ou cumprir determinadas condições, como concluir a educação universitária. Isso proporciona um controle detalhado sobre como e quando os bens serão distribuídos..
Planejamento Fiscal: No Common Law, é possível planejar a herança de forma a minimizar o impacto dos impostos sobre os bens. A utilização de trusts e outros instrumentos de planejamento patrimonial pode ajudar a reduzir a carga tributária, preservando mais do patrimônio para os herdeiros.
Evitando Sucessão (Probate):
Sucessão Simplificada
Embora a sucessão (probate) seja um processo necessário para validar um testamento e administrar a herança, no Common Law existem maneiras de simplificar ou evitar completamente esse processo. A criação de trusts inter vivos (também conhecidos como living trusts) permite a transferência de bens sem a necessidade de sucessão, economizando tempo e custos judiciais.
Transferência Direta
Alguns ativos podem ser transferidos diretamente aos beneficiários sem passar pela sucessão. Exemplos incluem contas bancárias pagáveis no momento da morte (POD), contas de corretagem transferíveis no momento da morte (TOD) e seguros de vida. Essas opções permitem uma distribuição mais rápida e eficiente dos bens.
Minimização de Disputas:
Clareza e Autoridade Legal
Um testamento bem redigido, com todas as formalidades legais atendidas, pode minimizar disputas entre os herdeiros. No Common Law, as cortes geralmente respeitam a vontade claramente expressa do testador, desde que esteja em conformidade com a lei.
Mediação e Solução Alternativa de Conflitos
O sistema de Common Law também favorece a mediação e outras formas de solução alternativa de conflitos, o que pode resolver disputas de herança de maneira mais rápida e menos onerosa do que os processos judiciais tradicionais.
Sistema Common Law na prática
manchete recentemente por excluir filha de seu testamento,
firmado em 2018.
Considerada um desafeto por ter se voltado contra o próprio pai publicamente diversas vezes, Heloísa de Carvalho ficou de fora do seu testamento, firmado em 2018. Os motivos que pesaram em tal escolha passam pelo que fora dito, mas mais importante que isso é o fato de a Justiça cujo sistema em questão é o que o artigo trata respeitou tal escolha. O testador que esteja baseado no mesmo sistema, seja ele o dos Estados Unidos, de um país como BVI, ou mesmo Ilhas Cayman, dispõe desse direito e, uma vez que queira excluir um ente da sua herança, terá este direito garantido pelo sistema de Justiça local. Para este propósito, conta com o suporte da TelliCoJus, a fim de nele se estabelecer.
Conclusão
O sistema de Common Law oferece uma série de vantagens para quem deseja ter controle sobre a divisão de seus bens. Através da personalização de testamentos, criação de trusts, planejamento fiscal eficiente e mecanismos para evitar a sucessão, esse sistema jurídico proporciona flexibilidade e segurança na distribuição do patrimônio. Se você deseja garantir que seus desejos sejam respeitados e que seus entes queridos sejam devidamente amparados, agende uma reunião com nossa equipe. Estamos prontos para analisar seu caso e oferecer a melhor solução para o seu planejamento patrimonial.
Se restarem quaisquer dúvidas ou perguntas adicionais sobre o sistema de Commom Law ou qualquer outro tema relacionado, não hesite em deixar um comentário abaixo.
Estamos aqui para ajudar e responder a todas as suas dúvidas da melhor forma possível. Além disso, não se esqueça de acompanhar nossas publicações para ficar por dentro de todas as atualizações e informações relevantes sobre internacionalização de negócios e proteção patrimonial.
